TJMS 0000027-33.1998.8.12.0037
'EMBARGOS DE DEVEDOR - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DA EMBARGADA DE QUE O SEGURADO NÃO PREENCHERA NENHUMA DECLARAÇÃO ACERCA DE SEU ESTADO DE SAÚDE - INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA EXIBIR O ORIGINAL DA PROPOSTA DE SEGURO - ORIGINAL QUE SE DIZ INEXISTENTE - APRESENTAÇÃO DO MICROFILME CORRESPONDENTE - FATO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO RECUSA INJUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DA PERÍCIA QUE NÃO ELIMINA A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NA CAUSA - JULGAMENTO QUE PRESCINDE DE PROVA ORAL JÁ DEFERIDA E QUE SE MOSTRA PERTINENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - APELAÇÃO PROVIDA.'
Ementa
'EMBARGOS DE DEVEDOR - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DA EMBARGADA DE QUE O SEGURADO NÃO PREENCHERA NENHUMA DECLARAÇÃO ACERCA DE SEU ESTADO DE SAÚDE - INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA EXIBIR O ORIGINAL DA PROPOSTA DE SEGURO - ORIGINAL QUE SE DIZ INEXISTENTE - APRESENTAÇÃO DO MICROFILME CORRESPONDENTE - FATO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO RECUSA INJUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DA PERÍCIA QUE NÃO ELIMINA A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NA CAUSA - JULGAMENTO QUE PRESCINDE DE PROVA ORAL JÁ DEFERIDA E QUE SE MOSTRA PERTINENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - APELAÇÃO PROVIDA.'
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
12/05/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Itaporã
Comarca
:
Itaporã
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