TJMS 0000027-63.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ATESTADO DE ÓBITO E LAUDO DO IML - DESCRIÇÃO COMPLETA ACERCA DA CAUSA DO ACIDENTE - LEI Nº 8.441/92 - RETROATIVIDADE - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. IV DA CF/88 - VALOR DO SEGURO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO LESIVO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ATESTADO DE ÓBITO E LAUDO DO IML - DESCRIÇÃO COMPLETA ACERCA DA CAUSA DO ACIDENTE - LEI Nº 8.441/92 - RETROATIVIDADE - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. IV DA CF/88 - VALOR DO SEGURO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO LESIVO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
05/06/2007
Data da Publicação
:
29/10/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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