TJMS 0000035-63.2004.8.12.0016
' AGRAVO RETIDO - INTERPOSIÇÃO DE RAZÕES EM PRIMEIRO GRAU APÓS O PROTOCOLO DE PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFIRMANDO A CONCORDÂNCIA COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO POSTERIOR - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - AGRAVO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo retido se a parte interessada manifesta aquiescência ao conteúdo da interlocutória invectivada, o que se depreende do protocolo prévio de pedido de julgamento antecipado da lide, revelando ato incompatível com a vontade de recorrer de decisão envolvendo matérias logicamente anteriores à apreciação do mérito do litígio. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURADORA QUE CIENTE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM GARANTIDO CONTINUA A RECEBER NORMALMENTE AS PARCELAS DO PRÊMIO PAGAS PELA NOVA PROPRIETÁRIA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO APÓS A OCORRÊNCIA DE FURTO DO AUTOMÓVEL BASEADA EM ILEGITIMIDADE DE PARTE - VOLTA ANTIJURÍDICA SOBRE OS PRÓPRIOS ATOS - DIREITO DA CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE E DE BOA-FÉ AO RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. A vedação à volta antijurídica sobre os próprios atos representa máxima pela qual se prestigia o princípio da boa-fé objetiva, coibindo comportamentos contraditórios externados de modo a prejudicar o direito contratual de outrem. Verificado que a seguradora anuiu com uma transferência de propriedade de veículo já coberto há mais de 11 anos, passando a receber sem qualquer reclamação o pagamento das parcelas efetuado pela nova titular do bem, não há falar em ilegitimidade dessa última para o recebimento da indenização decorrente do evento furto, baseada unicamente numa tentativa de a instituição eximir-se da obrigação já de há muito convalidada por sua própria conduta de aquiescência em relação à alteração do elemento subjetivo da avença. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VEÍCULO FURTADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ÂNUA - LAPSO NÃO TRANSCORRIDO VISTO QUE INTENTADA ANTERIORMENTE UMA AÇÃO DISCUTINDO A TITULARIDADE DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTAD'
Ementa
' AGRAVO RETIDO - INTERPOSIÇÃO DE RAZÕES EM PRIMEIRO GRAU APÓS O PROTOCOLO DE PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFIRMANDO A CONCORDÂNCIA COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO POSTERIOR - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - AGRAVO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo retido se a parte interessada manifesta aquiescência ao conteúdo da interlocutória invectivada, o que se depreende do protocolo prévio de pedido de julgamento antecipado da lide, revelando ato incompatível com a vontade de recorrer de decisão envolvendo matérias logicamente anteriores à apreciação do mérito do litígio. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURADORA QUE CIENTE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM GARANTIDO CONTINUA A RECEBER NORMALMENTE AS PARCELAS DO PRÊMIO PAGAS PELA NOVA PROPRIETÁRIA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO APÓS A OCORRÊNCIA DE FURTO DO AUTOMÓVEL BASEADA EM ILEGITIMIDADE DE PARTE - VOLTA ANTIJURÍDICA SOBRE OS PRÓPRIOS ATOS - DIREITO DA CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE E DE BOA-FÉ AO RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. A vedação à volta antijurídica sobre os próprios atos representa máxima pela qual se prestigia o princípio da boa-fé objetiva, coibindo comportamentos contraditórios externados de modo a prejudicar o direito contratual de outrem. Verificado que a seguradora anuiu com uma transferência de propriedade de veículo já coberto há mais de 11 anos, passando a receber sem qualquer reclamação o pagamento das parcelas efetuado pela nova titular do bem, não há falar em ilegitimidade dessa última para o recebimento da indenização decorrente do evento furto, baseada unicamente numa tentativa de a instituição eximir-se da obrigação já de há muito convalidada por sua própria conduta de aquiescência em relação à alteração do elemento subjetivo da avença. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VEÍCULO FURTADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ÂNUA - LAPSO NÃO TRANSCORRIDO VISTO QUE INTENTADA ANTERIORMENTE UMA AÇÃO DISCUTINDO A TITULARIDADE DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTAD'
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
26/05/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca
:
Mundo Novo
Comarca
:
Mundo Novo
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