'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO E FALSA IDENTIDADE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO CRIME - ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA - VANTAGEM OBTIDA - CRIME CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE - VERSÕES DISTINTAS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - ATENUANTE NÃO RECONHECIDA - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - ALMEJADA ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE -CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90 - CONDUTA DE TRANSPORTAR QUE CONSTITUI O CRIME DE TRÁFICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o agente se apresenta à autoridade policial com outro nome, com a finalidade de obter vantagens, deve, sim, responder pelo delito de falsa identidade. Autorizado está o magistrado a elevar a pena-base acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis ao agente, surpreendido, ainda, no transporte de grande quantidade de entorpecente. É pacífico neste Tribunal que a atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu, preso em flagrante delito, não tem alternativa senão confessar, mormente quando sua confissão não contribuiu para a elucidação dos fatos, porquanto apresentou versões contraditórias perante as autoridades policial e judicial. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida '