E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDO EM PARTE - CULPABILIDADE QUE NÃO DEVE PREJUDICAR O APELANTE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME PERPETRADO - POSSIBILIDADE - DELITO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.930/94 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade não deve majorar a pena-base do apelante, porque fundamentada de forma genérica e com elementos que não extrapolam o tipo penal. Pena-base reduzida ante o expurgo de uma circunstância judicial. 2. O delito em tela ocorreu na data de 06 de outubro de 1991, ou seja, antes da publicação da Lei n. 8.930, de 06 de setembro de 1994, a qual alterou a Lei n. 8.072/90 e incluiu o homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos. Por conseguinte, conclui-se que o fato típico pelo qual o apelante foi condenado não era, ainda, considerado hediondo quando foi praticado, de modo que o ilícito apenas recebeu tal classificação ao ser previsto no rol estabelecido pela legislação. Assim, deve ser afastada a hediondez do crime. 3. Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, é possível verificar que o apelante foi patrocinado por advogado particular durante a maior parte da Ação Penal e, assim, continua sendo no recurso de apelação criminal. Não se olvida que o próprio juiz singular indeferiu a isenção de custas processuais por o apelante "ter sido patrocinado por banca de advogados particulares" (fl. 442). Assim, embora a Defesa alegue que se trata de hipótese de hipossuficiência, inexiste nos autos qualquer documento que confirme tal asserção, de forma que não há como se concluir pela pobreza do apelante. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.