TJMS 0000040-90.2005.8.12.0003
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ESTELIONATO - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA - REPRIMENDA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTUM RELACIONADO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES - AUMENTO QUE SE IMPÕE - REGIME PRISIONAL - SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZA O REGIME MAIS FAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ESTELIONATO - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA - REPRIMENDA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTUM RELACIONADO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES - AUMENTO QUE SE IMPÕE - REGIME PRISIONAL - SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZA O REGIME MAIS FAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
18/05/2009
Data da Publicação
:
02/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Bela Vista
Comarca
:
Bela Vista
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