'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA HAVER SIDO PROTESTADO TÍTULO, EM SEU NOME, EMBORA TENHA ELE QUITADO O DÉBITO QUE LHE DEU ORIGEM - ALEGAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE DE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, POR HAVER ELA CEDIDO SEUS DIREITOS À SEGUNDA APELANTE, INCLUSIVE OS REFERENTES AO RESPECTIVO TÍTULO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Embora a duplicata indevidamente protestada em nome do autor da ação indenizatória, tenha decorrido de compra feita por este na empresa apelante, não pode esta última figurar no pólo passivo da demanda, por haver o título sido levado a protesto por outra empresa, que se sub-rogou em seus direitos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA HAVER SIDO PROTESTADO TÍTULO, EM SEU NOME, EMBORA TENHA ELE QUITADO O DÉBITO QUE LHE DEU ORIGEM - SEGUNDA APELANTE LITISDENCIADA À LIDE PELO TERCEIRO APELANTE - PRELIMINAR INVOCADA PELA SEGUNDA APELANTE DE SER INDEVIDA SUA DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DA SEGUNDA APELANTE DE DEVER A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR O AUTOR DA AÇÃO RECAIR, UNICAMENTE, SOBRE O BANCO QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO - NÃO ACOLHIMENTO - SEGUNDA APELANTE QUE, APÓS SUB-RORGAR-SE NOS DIREITOS DA PRIMEIRA APELANTE, PLEITEOU AO BANCO FOSSE LEVADO A PROTESTO TÍTULO, SEM ATENTAR-SE PARA O FATO DE ESTAR ELE DEVIDAMENTE QUITADO - DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO - RECURSO IMPROVIDO. I- Correta é a denunciação à lide de parte que tem com o denunciante comunhão de direitos ou obrigações relativos a ela. II- Se a empresa ré solicita a Banco que este leve a protesto determinado título, sem observar estar ele devidamente quitado, são ambos responsáveis - tanto a empresa quanto o Banco - pelos danos advindos ao autor da ação, que teve título protestado, em seu nome, indevidamente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA HAVER SIDO PROTESTADO TÍTULO, EM SEU NOME, EMBORA TENHA ELE QUITADO O DÉBITO QUE LHE'