TJMS 0000052-45.2007.8.12.0000
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento
:
05/03/2007
Data da Publicação
:
28/03/2007
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Ivinhema
Comarca
:
Ivinhema
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