TJMS 0000068-30.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA SER A AUTORA MÃE DA VÍTIMA - PRELIMINAR REJEITADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - LAUDO IML - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.205/75 E Nº 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA SER A AUTORA MÃE DA VÍTIMA - PRELIMINAR REJEITADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - LAUDO IML - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.205/75 E Nº 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/01/2009
Data da Publicação
:
06/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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