TJMS 0000069-75.2012.8.12.0010
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. Existindo nos autos documentos que comprovam as despesas médicas decorrentes do acidente automobilístico, subsiste o dever de indenizar o beneficiário do seguro DPVAT. A correção monetária é um índice que visa a recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, diante de tal constatação é que se torna justificável a sua incidência a partir da data do efetivo prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. Existindo nos autos documentos que comprovam as despesas médicas decorrentes do acidente automobilístico, subsiste o dever de indenizar o beneficiário do seguro DPVAT. A correção monetária é um índice que visa a recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, diante de tal constatação é que se torna justificável a sua incidência a partir da data do efetivo prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Fátima do Sul
Comarca
:
Fátima do Sul
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