TJMS 0000070-82.2011.8.12.0014
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - DPVAT - PERÍCIA NÃO REALIZADA PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO TEMPESTIVO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA VÍTIMA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA DA LEI N.º 11.945/2009 - INICIAL QUE AFIRMA SER A LESÃO REFERENTE A UM MEMBRO SUPERIOR - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não se pode penalizar a parte adversa pela desídia daquele que era o responsável pela produção da prova. Com a inversão do ônus da prova, a fixação da indenização de Seguro DPVAT observou a gradação estipulada pela tabela inserta pela Lei n.º 11.945/2009, pois se a lesão alegada refere-se a um membro superior, a este deve se restringir o montante indenizável. A correção monetária, a teor do enunciado da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - DPVAT - PERÍCIA NÃO REALIZADA PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO TEMPESTIVO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA VÍTIMA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA DA LEI N.º 11.945/2009 - INICIAL QUE AFIRMA SER A LESÃO REFERENTE A UM MEMBRO SUPERIOR - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não se pode penalizar a parte adversa pela desídia daquele que era o responsável pela produção da prova. Com a inversão do ônus da prova, a fixação da indenização de Seguro DPVAT observou a gradação estipulada pela tabela inserta pela Lei n.º 11.945/2009, pois se a lesão alegada refere-se a um membro superior, a este deve se restringir o montante indenizável. A correção monetária, a teor do enunciado da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso.
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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