TJMS 0000076-19.2007.8.12.0018
Ementa:
'RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - LEI DE IMPRENSA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME APENAS CONTRA UMA PESSOA, EXCLUINDO DELIBERADAMENTE AS DEMAIS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - LEI DE IMPRENSA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME APENAS CONTRA UMA PESSOA, EXCLUINDO DELIBERADAMENTE AS DEMAIS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/08/2007
Data da Publicação
:
27/08/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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