TJMS 0000077-89.2006.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR AFASTADA - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR AFASTADA - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/03/2008
Data da Publicação
:
22/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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