TJMS 0000079-53.2016.8.12.0019
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI – DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.
I - A desclassificação da prática do delito de homicídio tentado para outro não doloso contra a vida é medida excepcional, somente passível de ser proferida diante de prova cristalina, indiscutível e constatável de plano, posto que ao juiz togado não é dado imiscuir-se na análise de provas que, por disposição Constitucional, cabe ao Conselho de Sentença. Presente qualquer dúvida acerca do animus necandi, impositiva a confirmação da sentença de pronúncia.
II – Com o parecer. Recurso desprovido.
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI – DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.
I - A desclassificação da prática do delito de homicídio tentado para outro não doloso contra a vida é medida excepcional, somente passível de ser proferida diante de prova cristalina, indiscutível e constatável de plano, posto que ao juiz togado não é dado imiscuir-se na análise de provas que, por disposição Constitucional, cabe ao Conselho de Sentença. Presente qualquer dúvida acerca do animus necandi, impositiva a confirmação da sentença de pronúncia.
II – Com o parecer. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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