TJMS 0000086-78.2007.8.12.0013
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/11/2009
Data da Publicação
:
19/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Jardim
Comarca
:
Jardim
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