TJMS 0000087-34.2009.8.12.0000
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - PROIBIÇÃO DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - PROIBIÇÃO DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
13/03/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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