TJMS 0000089-91.2003.8.12.0039
'APELAÇÃO CRIMINAL - PERIGO DE VIDA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO SIMPLES - FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - EXAME DE CORPO DE DELITO CONSTATANDO A GRAVIDADE - REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 33 DO CP - IMPROVIDO. Não há falar em desclassificação para lesão corporal simples, pelo fato de não ter sido feito o exame complementar, se foi suprido pelo laudo de exame de corpo de delito, efetuado logo após o crime, que demonstrou a existência do perigo de vida. Não merece reforma a decisão que, ao fixar o regime semi-aberto, explicita as circunstâncias judiciais que a justificam.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PERIGO DE VIDA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO SIMPLES - FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - EXAME DE CORPO DE DELITO CONSTATANDO A GRAVIDADE - REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 33 DO CP - IMPROVIDO. Não há falar em desclassificação para lesão corporal simples, pelo fato de não ter sido feito o exame complementar, se foi suprido pelo laudo de exame de corpo de delito, efetuado logo após o crime, que demonstrou a existência do perigo de vida. Não merece reforma a decisão que, ao fixar o regime semi-aberto, explicita as circunstâncias judiciais que a justificam.'
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
11/11/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Nildo de Carvalho
Comarca
:
Pedro Gomes
Comarca
:
Pedro Gomes
Mostrar discussão