TJMS 0000090-33.2007.8.12.0008
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/12/2009
Data da Publicação
:
04/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
Mostrar discussão