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Jurisprudência


TJMS 0000090-33.2007.8.12.0008

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Data do Julgamento : 01/12/2009
Data da Publicação : 04/12/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Corumbá
Comarca : Corumbá
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