TJMS 0000093-86.2011.8.12.0027
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CP) – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENA – NÃO POSSÍVEL – PROVA MATERIAL DIVERGENTE EM RELAÇÃO AO PERIGO DE VIDA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO – EX OFFICIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE.
I – Existindo dúvidas acerca da existência real do perigo de vida à vítima, deve prevalecer a questão em favor do réu.
II – Mantida a reprimenda aplicada em 1º grau, qual seja, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e levando-se em conta o lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data da publicação da sentença condenatória até a presente, resta inconteste a prescrição da pretensão punitiva na forma intercorrente, restando, pois fulminado o exercício do jus puniendi estatal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CP) – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENA – NÃO POSSÍVEL – PROVA MATERIAL DIVERGENTE EM RELAÇÃO AO PERIGO DE VIDA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO – EX OFFICIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE.
I – Existindo dúvidas acerca da existência real do perigo de vida à vítima, deve prevalecer a questão em favor do réu.
II – Mantida a reprimenda aplicada em 1º grau, qual seja, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e levando-se em conta o lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data da publicação da sentença condenatória até a presente, resta inconteste a prescrição da pretensão punitiva na forma intercorrente, restando, pois fulminado o exercício do jus puniendi estatal.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Leve
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Batayporã
Comarca
:
Batayporã
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