TJMS 0000099-60.2010.8.12.0017
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DEVIDO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 E COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - VALOR DE R$ 13.500,00 E NÃO 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS COM COBERTURA DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA LESÃO PERMANENTE A SER ENQUADRADA NA TABELA PREVISTA NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DEVIDO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 E COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - VALOR DE R$ 13.500,00 E NÃO 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS COM COBERTURA DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA LESÃO PERMANENTE A SER ENQUADRADA NA TABELA PREVISTA NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/11/2010
Data da Publicação
:
02/12/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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