TJMS 0000100-77.2007.8.12.0008
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEXADA AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEXADA AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/02/2010
Data da Publicação
:
02/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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