TJMS 0000101-86.1920.8.12.0016
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA DA AUTORIA DA MATÉRIA PUBLICADA. Mantém-se a sentença de primeiro grau, que corretamente aplicou o disposto no art. 49, § 3º da Lei 5.250, afastando legitimidade passiva dos apelados, que não constam como autores da matéria ofensiva publicada. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO -- EQÜIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Arbitram-se honorários de advogado nas causas em que não há condenação, segundo as regras do § 4º do art. 20 do CPC, devendo ser majorada a verba de sucumbência, para remunerar de forma equânime o trabalho do causídico.'
Ementa
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA DA AUTORIA DA MATÉRIA PUBLICADA. Mantém-se a sentença de primeiro grau, que corretamente aplicou o disposto no art. 49, § 3º da Lei 5.250, afastando legitimidade passiva dos apelados, que não constam como autores da matéria ofensiva publicada. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO -- EQÜIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Arbitram-se honorários de advogado nas causas em que não há condenação, segundo as regras do § 4º do art. 20 do CPC, devendo ser majorada a verba de sucumbência, para remunerar de forma equânime o trabalho do causídico.'
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
10/01/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca
:
Mundo Novo
Comarca
:
Mundo Novo
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