TJMS 0000107-75.2013.8.12.0035
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO MINISTERIAL VISANDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – RECLUSO COM INCAPACIDADES PARA AS ATIVIDADES COMUNS DA VIDA DIÁRIA SEM POSSIBILIDADE DE VIDA AUTÔNOMA NO CÁRCERE – CONDIÇÃO EVENTUALMENTE REVERSÍVEL – INEXISTÊNCIA DA DEBILIDADE EXTREMA PREVISTA NA LEI – AVALIAÇÕES MÉDICAS DE DOIS ANOS ATRÁS – EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA COM IMPOSIÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REAVALIAR SITUAÇÃO DE SAÚDE ATUAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE .
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO MINISTERIAL VISANDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – RECLUSO COM INCAPACIDADES PARA AS ATIVIDADES COMUNS DA VIDA DIÁRIA SEM POSSIBILIDADE DE VIDA AUTÔNOMA NO CÁRCERE – CONDIÇÃO EVENTUALMENTE REVERSÍVEL – INEXISTÊNCIA DA DEBILIDADE EXTREMA PREVISTA NA LEI – AVALIAÇÕES MÉDICAS DE DOIS ANOS ATRÁS – EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA COM IMPOSIÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REAVALIAR SITUAÇÃO DE SAÚDE ATUAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE .
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca
:
Iguatemi
Comarca
:
Iguatemi