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Jurisprudência


TJMS 0000107-75.2013.8.12.0035

Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO MINISTERIAL VISANDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – RECLUSO COM INCAPACIDADES PARA AS ATIVIDADES COMUNS DA VIDA DIÁRIA SEM POSSIBILIDADE DE VIDA AUTÔNOMA NO CÁRCERE – CONDIÇÃO EVENTUALMENTE REVERSÍVEL – INEXISTÊNCIA DA DEBILIDADE EXTREMA PREVISTA NA LEI – AVALIAÇÕES MÉDICAS DE DOIS ANOS ATRÁS – EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA COM IMPOSIÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REAVALIAR SITUAÇÃO DE SAÚDE ATUAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE .

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Iguatemi
Comarca : Iguatemi