TJMS 0000109-54.2003.8.12.0016
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APRECIAÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - AFASTADA - MÉRITO - DECLARAÇÃO DO SEGURADO - ESTADO DE SAÚDE - DEVER DE INFORMAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Opera-se a preclusão consumativa se foi oportunizada por diversas vezes ao apelante manifestar-se a respeito da oitiva das testemunhas por si arroladas, e nada requereu. Se o julgador entender que há no processo elementos suficientes para a formação de sua convicção, ele prolatará a sentença, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, independentemente da produção de novas provas. Age de má-fé o segurado que omite informações sobre o seu estado de saúde que poderia influenciar na não-aceitação da proposta do seguro de vida e, em conseqüência, incide na sanção prevista no artigo 1.444 do Código Civil de 1916, com a perda do direito à indenização do seguro.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APRECIAÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - AFASTADA - MÉRITO - DECLARAÇÃO DO SEGURADO - ESTADO DE SAÚDE - DEVER DE INFORMAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Opera-se a preclusão consumativa se foi oportunizada por diversas vezes ao apelante manifestar-se a respeito da oitiva das testemunhas por si arroladas, e nada requereu. Se o julgador entender que há no processo elementos suficientes para a formação de sua convicção, ele prolatará a sentença, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, independentemente da produção de novas provas. Age de má-fé o segurado que omite informações sobre o seu estado de saúde que poderia influenciar na não-aceitação da proposta do seguro de vida e, em conseqüência, incide na sanção prevista no artigo 1.444 do Código Civil de 1916, com a perda do direito à indenização do seguro.'
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
30/06/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Mundo Novo
Comarca
:
Mundo Novo
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