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Jurisprudência


TJMS 0000109-54.2003.8.12.0016

Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APRECIAÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - AFASTADA - MÉRITO - DECLARAÇÃO DO SEGURADO - ESTADO DE SAÚDE - DEVER DE INFORMAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Opera-se a preclusão consumativa se foi oportunizada por diversas vezes ao apelante manifestar-se a respeito da oitiva das testemunhas por si arroladas, e nada requereu. Se o julgador entender que há no processo elementos suficientes para a formação de sua convicção, ele prolatará a sentença, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, independentemente da produção de novas provas. Age de má-fé o segurado que omite informações sobre o seu estado de saúde que poderia influenciar na não-aceitação da proposta do seguro de vida e, em conseqüência, incide na sanção prevista no artigo 1.444 do Código Civil de 1916, com a perda do direito à indenização do seguro.'

Data do Julgamento : 06/06/2006
Data da Publicação : 30/06/2006
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Mundo Novo
Comarca : Mundo Novo
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