TJMS 0000110-54.2008.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - COBERTURA DEVIDA - RESSARCIMENTO ESTABELECIDO SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - COBERTURA DEVIDA - RESSARCIMENTO ESTABELECIDO SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
05/08/2008
Data da Publicação
:
25/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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