TJMS 0000111-36.2003.8.12.0012
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - INCÊNDIO - SEGURO RESIDENCIAL - IMÓVEL DE MADEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA APENAS EM CASA DE ALVENARIA - CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - ART. 6º, INCISO III, DA LEI CONSUMERISTA - NÃO OBSERVADO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - INCÊNDIO - SEGURO RESIDENCIAL - IMÓVEL DE MADEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA APENAS EM CASA DE ALVENARIA - CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - ART. 6º, INCISO III, DA LEI CONSUMERISTA - NÃO OBSERVADO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/09/2008
Data da Publicação
:
12/11/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Ivinhema
Comarca
:
Ivinhema
Mostrar discussão