TJMS 0000115-11.2011.8.12.0039
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 299 DO STJ - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVAM - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 299 DO STJ - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVAM - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/10/2011
Data da Publicação
:
07/10/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Pedro Gomes
Comarca
:
Pedro Gomes
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