TJMS 0000116-27.2009.8.12.0019
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - RESTRIÇÃO NÃO CONSTANTE DA LEI Nº 6.194/74 - DESPESAS MÉDICAS DEVIDAS DE ACORDO COM ALÍNEA C DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/06 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - RESTRIÇÃO NÃO CONSTANTE DA LEI Nº 6.194/74 - DESPESAS MÉDICAS DEVIDAS DE ACORDO COM ALÍNEA C DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/06 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/11/2009
Data da Publicação
:
16/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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