TJMS 0000119-87.2006.8.12.0018
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO - ARMA DESMUNICIADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - FIRME POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - PROCEDÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS MEDIANTE UMA SÓ CONDUTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA REFERENTE AO DELITO MAIS GRAVE ACRESCIDA DE 1/5 - DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO - ARMA DESMUNICIADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - FIRME POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - PROCEDÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS MEDIANTE UMA SÓ CONDUTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA REFERENTE AO DELITO MAIS GRAVE ACRESCIDA DE 1/5 - DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/09/2006
Data da Publicação
:
25/10/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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