TJMS 0000121-31.2010.8.12.0046
'RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IN DUBIO PRO REO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADAS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IN DUBIO PRO REO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADAS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
16/07/2012
Data da Publicação
:
09/08/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Chapadão do Sul
Comarca
:
Chapadão do Sul
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