TJMS 0000124-83.2000.8.12.0030
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXADA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL QUE ALEGA QUE O MAGISTRADO, AO ESTABELECER AS REGRAS DO REGIME ABERTO, DEIXOU DE CONSIGNAR QUE O CONDENADO RECOLHA-SE À CADEIA PÚBLICA PARA O REPOUSO NOTURNO - AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA NA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA - IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA - PENA DE MULTA MANTIDA - ARTIGO 44, § 2o, DO CÓDIGO PENAL RESPEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXADA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL QUE ALEGA QUE O MAGISTRADO, AO ESTABELECER AS REGRAS DO REGIME ABERTO, DEIXOU DE CONSIGNAR QUE O CONDENADO RECOLHA-SE À CADEIA PÚBLICA PARA O REPOUSO NOTURNO - AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA NA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA - IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA - PENA DE MULTA MANTIDA - ARTIGO 44, § 2o, DO CÓDIGO PENAL RESPEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
31/03/2003
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Benedicto de Figueiredo
Comarca
:
Brasilândia
Comarca
:
Brasilândia
Mostrar discussão