TJMS 0000130-22.1998.8.12.0043
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 155, § 4º, IV DO CP - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS FACE À INCONSTITUCIONALIDADE - REJEITADA - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO - FURTO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 155, § 4º, IV DO CP - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS FACE À INCONSTITUCIONALIDADE - REJEITADA - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO - FURTO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/11/2011
Data da Publicação
:
23/11/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
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