TJMS 0000130-58.2006.8.12.0005
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE SER O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO POR NÃO TER JUNTADO AOS AUTOS LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - AFASTADA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 7 º, INCISO IV, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEJA AQUELE EM VIGOR NA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO - PRETENSÃO AFASTADA - SALÁRIO QUE DEVE SER AQUELE EM VIGOR NA ÉPOCA DO SINISTRO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE SER O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO POR NÃO TER JUNTADO AOS AUTOS LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - AFASTADA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 7 º, INCISO IV, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEJA AQUELE EM VIGOR NA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO - PRETENSÃO AFASTADA - SALÁRIO QUE DEVE SER AQUELE EM VIGOR NA ÉPOCA DO SINISTRO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/08/2008
Data da Publicação
:
20/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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