TJMS 0000137-45.2009.8.12.0005
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DO CONTRATO COMPROVANDO SUA REQUISIÇÃO - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE EMITIU E ENTREGOU O CARTÃO SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DO CONTRATO COMPROVANDO SUA REQUISIÇÃO - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE EMITIU E ENTREGOU O CARTÃO SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
05/04/2010
Data da Publicação
:
08/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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