E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL (DOIS ACUSADOS) – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE UM DOS ACUSADOS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO - ACOLHIMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO OUTRO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ADERÊNCIA À CONDUTA DOS DEMAIS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO ÀQUELE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PENA DE DETENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TODAS POSITIVAS – REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 (corrupção de menores) é crime formal e consuma-se pela conduta de "corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la". II – Diante da inexistência de provas seguras de que o acusado com quem a arma de fogo utilizada na prática do crime de roubo foi apreendida teve alguma participação no crime contra o patrimônio, mantém-se a desclassifcação da conduta para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. III – A pena de detenção não pode ser cumprida em regime fechado. A totalidade das circunstâncias judiciais positivas reconhecidas em favor do acusado justificam o início do cumprimento da pena de detenção que lhe foi imposta no regime aberto. IV – Apelação criminal parcialmente provida, com o parecer.