TJMS 0000141-84.2011.8.12.0014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR -SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - MÉRITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR -SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - MÉRITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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