TJMS 0000150-63.2004.8.12.0023
'APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03 - NORMA PENAL EM BRANCO - REGULAMENTAÇÃO QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA E DEFINIÇÕES DE ARMAS CONTROLADAS, USOS PROIBIDOS, RESTRITOS OU PERMITIDOS - PUBLICAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA - CONDUTA ATÍPICA - FURTO - PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO - BUSCA SEM MANDADO JUDICIAL, À NOITE, EM HABITAÇÃO COLETIVA - CONSENTIMENTO APENAS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. Não há como imputar tipicidade à conduta de posse de arma antes da regulamentação da novel Lei do Desarmamento, em razão de concessões de prazos para regularização de posse e registro, como consta do texto da Lei 10.826/03. Com referência ao crime de furto, a prova colhida foi mediante ato ilícito, revestindo-se esta de ilicitude, não podendo configurar como válida na presente ação penal. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03 - NORMA PENAL EM BRANCO - REGULAMENTAÇÃO QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA E DEFINIÇÕES DE ARMAS CONTROLADAS, USOS PROIBIDOS, RESTRITOS OU PERMITIDOS - PUBLICAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA - CONDUTA ATÍPICA - FURTO - PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO - BUSCA SEM MANDADO JUDICIAL, À NOITE, EM HABITAÇÃO COLETIVA - CONSENTIMENTO APENAS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. Não há como imputar tipicidade à conduta de posse de arma antes da regulamentação da novel Lei do Desarmamento, em razão de concessões de prazos para regularização de posse e registro, como consta do texto da Lei 10.826/03. Com referência ao crime de furto, a prova colhida foi mediante ato ilícito, revestindo-se esta de ilicitude, não podendo configurar como válida na presente ação penal. '
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
30/03/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Stephanini
Comarca
:
Angélica
Comarca
:
Angélica
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