TJMS 0000154-30.2008.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA RECORRIDA E NÃO ALEGADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA REDUZIDO, FIXANDO-O DE ACORDO COM TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA QUE AO PRONUNCIAR SOBRE O ASSUNTO, SEGUIU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA RECORRIDA E NÃO ALEGADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA REDUZIDO, FIXANDO-O DE ACORDO COM TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA QUE AO PRONUNCIAR SOBRE O ASSUNTO, SEGUIU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento
:
09/07/2009
Data da Publicação
:
15/07/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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