'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO POR TER ATUADO NO FEITO COMO PROMOTOR DE JUSTIÇA - ENCAMINHAMENTOS ADMINISTRATIVOS - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93 - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS - INDISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO - DELITO CARACTERIZADO - CRIMES DO ARTIGO 1º, III, DO DEC.-LEI 201/67 - RÉU CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - LAPSO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Inexiste impedimento do magistrado que recebeu a denúncia, se também atuou no processo como promotor de justiça, fazendo um encaminhamento administrativo dos autos à autoridade policial, a fim de requisitar a abertura de inquérito policial para investigar a noticia criminis, porquanto não praticou nenhum ato decisório, tampouco investigatório. Restando comprovado nos autos que o réu, meses antes de terminar seu mandato, contratou advogado para prestação de serviços comuns, sem a devida e necessária licitação, caracterizado está o delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. Deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade, ao agente condenado à pena de 6 meses de detenção em regime aberto se, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, decorreu lapso superior a 2 anos.'