'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESACATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MATÉRIA PRECLUSA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS CO-RÉUS, DOS POLICIAIS E NAS PALAVRAS DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO MERAMENTE VOLUNTÁRIA, NÃO CONTRIBUINDO PARA O DESLINDE DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não obstante o art. 185 do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.792/03, dispor que o interrogatório dar-se-á na presença de defensor constituído ou nomeado, é irrelevante a ausência de advogado, no ato do interrogatório, se não houve prejuízo à defesa ou acusação, em face da nulidade relativa, notadamente se foi possibilitado ao acusado fazer-se presente com advogado. Ademais, se a defesa não argüiu referida nulidade no momento oportuno, resta preclusa a matéria. A confissão judicial do réu, aliada aos depoimentos dos co-réus, dos policiais e às declarações da vítima formam um conjunto probatório suficientemente forte para embasar o édito condenatório. A confissão espontânea não se confunde com a voluntária. Esta não serve para embasar a atenuante, pois feita quando a polícia já efetuou todas as investigações e já tem demonstrada a autoria, não restando ao réu senão reconhecê-la.'