TJMS 0000200-14.2007.8.12.0014
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER AQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE E NÃO AQUELE QUE ESTARÁ EM VIGOR NA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, CONSOANTE FIXADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER AQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE E NÃO AQUELE QUE ESTARÁ EM VIGOR NA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, CONSOANTE FIXADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
04/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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