TJMS 0000201-38.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO - INVIABILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA - FATO INSUBSISTENTE - INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO - INVIABILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA - FATO INSUBSISTENTE - INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTADA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
23/03/2009
Data da Publicação
:
02/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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