TJMS 0000207-13.2005.8.12.0002
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO - ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VÍTIMAS POBRES - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR, PREVISTA NO ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - CRIME PRATICADO NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS (LOCAL NÃO PÚBLICO E NÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO) - CONDUTA PRATICADA COM INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO AGENTE - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PREVISTAS NO ARTIGO 214 DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO - ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VÍTIMAS POBRES - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR, PREVISTA NO ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - CRIME PRATICADO NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS (LOCAL NÃO PÚBLICO E NÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO) - CONDUTA PRATICADA COM INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO AGENTE - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PREVISTAS NO ARTIGO 214 DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/09/2006
Data da Publicação
:
25/10/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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