TJMS 0000207-79.2012.8.12.0030
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - JUNTADA TARDIA DE LAUDO PERICIAL - DOCUMENTO QUE PODE SER JUNTADO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O argumento de que a juntada do exame de corpo de delito somente se deu após a sentença e as razões recursais da defesa ofende o Princípio do Contraditório não merece prosperar pois quando do oferecimento da denúncia, o parquet utilizou-se do Laudo Pericial para embasar sua petição inicial, não restando dúvidas de que as peças constantes nas laudas de fls. 17 a 30 do Inquérito policial só não foram digitalizadas por equívoco. O princípio do contraditório foi respeitado no momento em que o juiz singular abriu prazo para o réu se manifestar acerca da juntada e, querendo, complementar as suas razões recursais. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor do delito, deve ser mantida a condenação. Recurso improvido
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - JUNTADA TARDIA DE LAUDO PERICIAL - DOCUMENTO QUE PODE SER JUNTADO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O argumento de que a juntada do exame de corpo de delito somente se deu após a sentença e as razões recursais da defesa ofende o Princípio do Contraditório não merece prosperar pois quando do oferecimento da denúncia, o parquet utilizou-se do Laudo Pericial para embasar sua petição inicial, não restando dúvidas de que as peças constantes nas laudas de fls. 17 a 30 do Inquérito policial só não foram digitalizadas por equívoco. O princípio do contraditório foi respeitado no momento em que o juiz singular abriu prazo para o réu se manifestar acerca da juntada e, querendo, complementar as suas razões recursais. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor do delito, deve ser mantida a condenação. Recurso improvido
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Brasilândia
Comarca
:
Brasilândia
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