TJMS 0000210-63.2008.8.12.0001
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - VÁRIAS PORÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA - RECURSO MINISTERIAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONDUTA PRIVILEGIADA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - REJEIÇÃO - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - VÁRIAS PORÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA - RECURSO MINISTERIAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONDUTA PRIVILEGIADA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - REJEIÇÃO - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
04/05/2009
Data da Publicação
:
05/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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