'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 185, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGÜIÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE DELATA OS DEMAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO CO-RÉU - RETRATAÇÃO DO PRIMEIRO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INCLUSIVE DE UM POLICIAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'