TJMS 0000222-48.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE -REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE -REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
04/06/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão