TJMS 0000228-38.2005.8.12.0018
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DETONADOR - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DETONADOR - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
16/05/2011
Data da Publicação
:
01/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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