TJMS 0000246-16.2006.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSÍVEL - COMPETÊNCIA DO CNSP - INEXISTENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSÍVEL - COMPETÊNCIA DO CNSP - INEXISTENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/10/2008
Data da Publicação
:
12/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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