TJMS 0000250-62.2006.8.12.0018
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE CARLOS C.F.DIAS - PENA-BASE - REDIMENSIONADA - MULTA - REDUZIDA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE E DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA OUTRA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE CARLOS C.F.DIAS - PENA-BASE - REDIMENSIONADA - MULTA - REDUZIDA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE E DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA OUTRA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/05/2011
Data da Publicação
:
02/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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